Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Turismo
Autoria
Ementa
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