PL 81/2024 · Câmara dos Deputados

Redução das alíquotas do IRPF a partir de fevereiro de 2024

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/02/2024

Última votação

12/03/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.848/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 81/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera a tabela de alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), reduzindo os valores dos tributos cobrados em fevereiro de 2024 e posteriores. Afeta todos os contribuintes pessoas físicas que pagam imposto de renda mensal, especialmente os de menor renda.

• Nova tabela com cinco faixas de renda, reduzindo alíquotas em relação ao período anterior (maio 2023 a janeiro 2024)
• Isenta de IR rendimentos até R$ 2.259,20 mensais
• Alíquota máxima reduzida para 27,5% (para renda acima de R$ 4.664,68)
• Vigência a partir de fevereiro de 2024
• Revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 (que provavelmente tinha alíquotas anteriores)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
• 12/03/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• 12/03/2024Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.130 a 303 · 30% sim
• 12/03/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.112 a 305 · 27% sim
• 12/03/2024Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.139 a 290 · 32% sim
• 12/03/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.97 a 293 · 25% sim

Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.

Votos individuais

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