Ementa oficial:Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/03/2024
Última votação
12/03/2024
Tema
Imposto de Renda (IR)
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.848/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 81/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física, atualizando os valores das faixas de tributação progressiva a partir de fevereiro de 2024. Também revoga uma Medida Provisória anterior sobre o mesmo tema.
Cria nova tabela de IR com alíquotas progressivas a partir de fevereiro de 2024
Estabelece faixas com base de cálculo mensal até R$ 4.664,68 (isenção) e acima com alíquota de 27,5%
Mantém tabela anterior de maio 2023 a janeiro 2024 para efeito de transição
Revoga a Medida Provisória nº 1.206/2024 que tratava do mesmo assunto
Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tributos federaisTabelas de incidência do IRReajuste de faixas de renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
RevogaMedida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.