PL 81/2024 · Senado Federal

Atualização da tabela do Imposto de Renda 2024

Ementa oficial:Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/03/2024

Última votação

12/03/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.848/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 81/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física, atualizando os valores das faixas de tributação progressiva a partir de fevereiro de 2024. Também revoga uma Medida Provisória anterior sobre o mesmo tema.

• Cria nova tabela de IR com alíquotas progressivas a partir de fevereiro de 2024
• Estabelece faixas com base de cálculo mensal até R$ 4.664,68 (isenção) e acima com alíquota de 27,5%
• Mantém tabela anterior de maio 2023 a janeiro 2024 para efeito de transição
• Revoga a Medida Provisória nº 1.206/2024 que tratava do mesmo assunto
• Entrada em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
• RevogaMedida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.

Votos individuais

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