Monitoramento eletrônico com alerta de proximidade em violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional de monitoramento eletrônico (SINAMEP) que usa tornozeleiras e alertas de proximidade para fiscalizar agressores em casos de violência doméstica contra mulheres. Quando o agressor se aproxima indevidamente de sua vítima, um alerta é enviado automaticamente à mulher e às forças de segurança. A medida é imposta judicialmente, tem natureza preventiva e o Estado assume integralmente os custos de operação e manutenção do sistema.
- Juiz pode ordenar monitoramento eletrônico do agressor quando verificar risco à integridade da vítima (ameaça, histórico de violência, risco médio/alto, descumprimento anterior de medidas).
- Medida começa com prazo de até 30 dias e pode ser prorrogada sucessivamente enquanto persistir risco, mediante decisão judicial.
- Dispositivo rastreia localização contínua do agressor e dispara alerta automático à vítima e polícia se ele se aproximar indevidamente de zona de exclusão definida pelo juiz.
- Cria Comitê Gestor Nacional para coordenar padrões técnicos, protocolos e integração obrigatória do sistema com polícia e judiciário em todo o país.
- União financia integralmente a implantação, operação e manutenção das Centrais de Monitoramento com orçamento próprio anual, sem vinculação a outra fonte.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo tem 180 dias para regulamentar aspectos técnicos e operacionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.