Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/09/2021
Última votação
21/09/2021
Tema
Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.295/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 813/2021 ↗
Em resumo
A proposição transforma 141 cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão diversos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A mudança ocorre sem aumento de despesas, aproveitando cargos já existentes.
Transforma 141 cargos de Técnico em 8 de Procurador de Justiça e cargos em comissão
Aplicável ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos
Não autoriza aumento de despesas com a transformação
Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
reestruturação de cargos públicosorganização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.