Transformação de cargos no MP do Distrito Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- 21/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.295/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 813/2021 ↗
Em resumo
A proposição transforma 141 cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão diversos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A mudança ocorre sem aumento de despesas, aproveitando cargos já existentes.
- Transforma 141 cargos de Técnico em 8 de Procurador de Justiça e cargos em comissão
- Aplicável ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos
- Não autoriza aumento de despesas com a transformação
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.