PL 813/2021 · Câmara dos Deputados

Reestruturação de cargos no MP do Distrito Federal e Territórios

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/03/2021

Última votação

21/09/2021

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.295/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 813/2021 ↗

Em resumo

O projeto transforma 141 cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de Procurador de Justiça e 164 cargos em comissão (CC-5, CC-4, CC-3, CC-2 e CC-1) no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A medida reorganiza a estrutura interna do órgão para atender à demanda crescente de trabalho — especialmente devido às mudanças na sistemática de arquivamento de inquéritos pela Lei nº 13.964/2019 — mantendo os gastos com pessoal no mesmo patamar.

• Transforma 141 cargos de Técnico do MPU em 8 cargos de Procurador de Justiça e 164 cargos em comissão (CC-5, CC-4, CC-3, CC-2, CC-1)
• Objetivo: fortalecer a atuação em segunda instância do MP do Distrito Federal, que atualmente possui proporção desproporcional de Procuradores de Justiça em relação aos Desembargadores (0,58 membros por magistrado)
• Impulsionada pela Lei nº 13.964/2019: nova sistemática de arquivamento de inquéritos implicará aumento de aproximadamente 65.736% de procedimentos nas Câmaras de Coordenação e Revisão
• Mantém custo anual total de pessoal: despesa criada (R$ 14.213.548,59) é compensada pela extinção de cargos de Técnico (R$ 14.271.775,60)
• Aproveita automação e processos eletrônicos para reduzir demanda por técnicos administrativos e redirecionar recursos para atividade-fim
• Cria estrutura de gabinetes para os novos Procuradores de Justiça e amplia estrutura das Câmaras de Coordenação e Revisão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.264, de 1º de abril de 2016→ PL 4257/2016 · Transformação de cargos no Tribunal do DF
• CitaLei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018→ PL 2647/2015 · Reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República
• CitaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
• CitaConstituição Federal, art. 127, 169 e outros
• CitaLei nº 12.676, de 25 de junho de 2012
• CitaLei nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013
• CitaLei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014
• CitaLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
• CitaLei nº 13.989, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020)
• RegulamentaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO · MPU - Ministério Público da União

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
• 21/09/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.107 a 275 · 28% sim
• 21/09/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.108 a 300 · 26% sim
• 21/09/2021Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.313 a 123 · 71% sim
• 21/09/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.102 a 322 · 24% sim
• 21/09/2021Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
• 21/09/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.304 a 109 · 73% sim
• 21/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.97 a 329 · 23% sim
• 21/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.90 a 280 · 24% sim
• 21/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.100 a 257 · 28% sim
• 26/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-813/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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