Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/08/2017
Última votação
22/03/2023
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.572/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 8/2017 ↗
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Saúde Bucal e integra a odontologia ao Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para organizar, expandir e qualificar o acesso a serviços odontológicos em todos os níveis de complexidade. Afeta gestores do SUS em todas as esferas de governo, equipes de saúde bucal e a população usuária do sistema.
Institui política nacional que organiza ações odontológicas em todos os níveis de complexidade do SUS (promoção, prevenção, recuperação e reabilitação)
Estabelece 10 diretrizes, incluindo acesso universal e equânime, integralidade do cuidado, educação permanente dos profissionais e vigilância epidemiológica em saúde bucal
Altera a Lei nº 8.080 para incluir saúde bucal explicitamente no campo de atuação do SUS e nas competências de direções nacional e municipal
Define saúde bucal como conjunto articulado de ações que visam promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica individual e coletiva
Obriga manutenção de vigilância sanitária sobre fluoretação de água, conforme Lei nº 6.050/1974
Lei entra em vigor após 90 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Odontologia preventiva e curativaFluoretação de água públicaEducação permanente de profissionais de saúdeVigilância epidemiológica e sanitária odontológicaPesquisas e inquéritos epidemiológicos em saúde bucal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações orçamentárias para o SUS estruturar, manter e expandir serviços odontológicos em todos os níveis, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
CitaLei nº 6.050, de 24 de maio de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Humberto Costa · Órgão do Poder Legislativo