Estatuto jurídico de licitações para empresas estatais
Ementa oficial:Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
Este projeto cria um estatuto jurídico específico para empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias) que exploram atividades econômicas. Estabelece regras próprias para licitações e contratos dessas entidades, flexibilizando procedimentos em relação à Lei nº 8.666/1993, mas mantendo princípios de transparência, controle e função social. Afeta principalmente Petrobras, Correios, bancos públicos e outras estatais que atuam em competição com o setor privado.
- Cria regime próprio de licitação para estatais que exploram atividade econômica, substituindo Lei 8.666/1993 nestes casos
- Estipula limites de dispensa de licitação: R$ 100 mil para obras/engenharia e R$ 50 mil para outros serviços/compras
- Introduz contratação 'semi-integrada': estatal fornece projeto básico; licitante pode inovar se comprovar melhor custo/qualidade
- Proíbe parcelamento de obras de novos trens de refino na Petrobras (uma única empresa/consórcio contrata tudo)
- Cria conselhos de administração e fiscal obrigatórios com participação de minoritários, empregados e sociedade civil
- Exige função social cumulativa: maximizar empregos, respeitar meio ambiente, oferecer qualidade e priorizar interesse coletivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Decreto do Presidente da República irá estabelecer a política de conteúdo local na construção dos novos trens de refino”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
- CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- CitaLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RegulamentaArtigos 37, 173 e 177 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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