PIX e pagamentos como serviço essencial em greves
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/04/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição altera a Lei da Greve (Lei 7.783/1989) para classificar os meios eletrônicos de pagamento e transferências bancárias — como PIX, cartões de crédito e débito — como serviço essencial que não pode ser interrompido em caso de greve. Com isso, trabalhadores de instituições de pagamento e bancos não poderão paralisar esses serviços mesmo durante um movimento grevista.
- Adiciona à Lei 7.783/1989 a compensação bancária e meios eletrônicos de pagamento e transferência como serviço essencial (inciso XI do art. 10)
- Serviços como PIX, cartões de débito e crédito não poderão ser interrompidos em greves na iniciativa privada
- A Lei da Greve do setor privado aplica-se também ao setor público (conforme decisão do STF), expandindo o alcance dessa obrigação
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
- Justificativa baseia-se em avanço tecnológico recente e uso massivo desses sistemas pela população
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.783, de 1989
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Autoria
Ementa
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