Ementa oficial:Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08/08/2017
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto propõe revogar completamente a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), eliminando as mudanças que introduziram flexibilizações nos direitos trabalhistas, como terceirização, contrato intermitente, rescisão por acordo e negociação coletiva acima da lei. Afeta diretamente todos os trabalhadores brasileiros e as relações de trabalho no país.
Revoga integralmente a Lei 13.467/2017 e volta ao regime anterior de direitos trabalhistas
Elimina contrato intermitente (zero-hora) e a pejotização sem vínculo empregatício
Desfaz a terceirização para atividades-fim das empresas
Revoga rescisão por acordo, termo de quitação anual e reduz indenizações por dano moral propostos pela reforma
Restaura limites à negociação coletiva: acordos não podem reduzir direitos abaixo da lei
Volta a garantir proteção integral de grávidas e lactantes contra trabalho insalubre
Temas identificados pela OlhoNaLei
reforma trabalhistacontrato intermitenteterceirizaçãonegociação coletivaFGTSseguro-desempregodano moral trabalhista
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.