PL 82/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de remição de pena para condenados por golpe

Ementa oficial:Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 08/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto proíbe que pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito (como golpe de Estado) usem o trabalho para reduzir sua pena, especialmente em áreas estratégicas das Forças Armadas. A medida afeta militares condenados que aguardam julgamento na Justiça Militar e buscam benefícios de remição enquanto cumprem pena.

Proíbe remição de pena por trabalho para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
Aplica-se principalmente a militares da ativa, reserva ou reformados condenados por golpe de Estado
Abrange atividades em áreas estratégicas do Estado destinadas à defesa e garantia dos poderes constitucionais
Inclui restrição para membros das Forças Armadas, mesmo sem condenação na Justiça Militar
Entra em vigor imediatamente após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

remição de pena e benefícios penitenciárioscrimes de golpe de Estadocontrole democrático das Forças ArmadasJustiça Militar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.