Anistia para pessoas criminalizadas por aborto
Ementa oficial:Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto concede anistia a todas as pessoas acusadas, processadas ou condenadas pelos crimes de aborto (arts. 124 e 126 do Código Penal) desde dezembro de 1940 até a publicação da lei, incluindo casos com provas obtidas ilegalmente. Também anistia profissionais de saúde que realizaram abortos com consentimento e crianças/adolescentes com condutas análogas.
- Anistia retroativa desde dezembro de 1940 para todas acusadas, processadas ou condenadas pelos arts. 124 e 126 do Código Penal
- Inclui casos com provas obtidas ilegalmente, inclusive violação de sigilo médico ou profissional
- Estende-se a profissionais de saúde que realizaram aborto com consentimento e a crianças/adolescentes com conduta análoga
- Válida ainda que sentença tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, pessoa esteja em regime aberto ou em liberdade condicional, ou tenha suspensão condicional do processo concedida
- Não exige exames criminológicos; procedimento pode ser iniciado de ofício ou por requerimento de diversos órgãos e entidades (Defensoria, OAB, MP, sociedade civil, conselhos)
- Extingue punibilidade e atos infracionais, com efeito retroativo (ex tunc)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 196, 226 § 7º, 21 XVII e 48 VIII
- CitaDecreto Legislativo nº 26, de 1994 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW)
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) - art. 187
- CitaLei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 - art. 4º, caput, inciso I, alínea f
- CitaDecreto nº 4.377, de 2002 (Promulga CEDAW)
- RegulamentaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) - arts. 124 e 126
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Autoria
Ementa
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