Ponto digital obrigatório e rastreamento de frequência em órgãos públicos
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e institui o Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 28/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga todas as esferas públicas (Estados, Municípios, DF) a usar ponto digital biométrico para servidores e empregados, criando um sistema nacional que integra e rastreia frequência para impedir "funcionários fantasma" e fraudes. Institui mecanismos de fiscalização automática, suspensão de pagamentos sem comprovação de presença e comunicação ao Ministério Público em casos de ausência prolongada.
- Todos os órgãos públicos (administração direta e indireta) de Estados, Municípios e DF devem implantar ponto digital biométrico em 180 dias
- Proibição de folhas de ponto manuais, cartões impressos ou qualquer método não eletrônico
- Criação do Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) integrado, com acesso para Ministério Público, Tribunais de Contas e Controladorias
- Suspensão automática de pagamento se não houver registro biométrico válido; responsabilização criminal/civil de gestores que autorizarem pagamento irregular
- Desligamento automático de comissionados e contratados após 10 dias consecutivos sem justificativa; abertura de processo disciplinar e comunicação ao MP após 30 dias
- Publicação mensal obrigatória de relatórios de frequência; alertas automáticos do SICFP para ausências reiteradas, duplicidade de vínculos e incompatibilidade de horários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
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Autoria
Ementa
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