Amparo emergencial à agricultura familiar na Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/06/2021
Última votação
30/03/2021
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Assistência Social · Calamidade Pública e Emergência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.275/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 823/2021 ↗
Em resumo
Lei de emergência que oferece ajuda financeira direta, crédito subsidiado e prorrogação de dívidas para agricultores familiares afetados pela pandemia de Covid-19. Beneficiários recebem transferências de até R$ 3.500, acesso a crédito rural com juros zerados e alívio em débitos preexistentes, com vigência até 31 de dezembro de 2022.
Transferência direta de R$ 2.500 a R$ 3.500 por unidade familiar, maior valor para mulheres
Crédito rural com taxa de 0% ao ano, prazo de até 10 anos e até 5 anos de carência
Prorrogação de até 1 ano em dívidas rurais preexistentes, com suspensão de cobranças judiciais
Programa de compra de alimentos da agricultura familiar para doação a pessoas em insegurança alimentar
Concessão de rebates e descontos em dívidas ativas de agricultores familiares até 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança alimentar e nutricionalsubsídio de crédito ruralalívio de endividamento agrícolaassistência técnica ruralpolíticas de gênero na agricultura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
CitaLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Resultado da votação — 30/03/2021 · Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.