Amparo emergencial à agricultura familiar na Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- 30/03/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.275/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 823/2021 ↗
Em resumo
Lei de emergência que oferece ajuda financeira direta, crédito subsidiado e prorrogação de dívidas para agricultores familiares afetados pela pandemia de Covid-19. Beneficiários recebem transferências de até R$ 3.500, acesso a crédito rural com juros zerados e alívio em débitos preexistentes, com vigência até 31 de dezembro de 2022.
- Transferência direta de R$ 2.500 a R$ 3.500 por unidade familiar, maior valor para mulheres
- Crédito rural com taxa de 0% ao ano, prazo de até 10 anos e até 5 anos de carência
- Prorrogação de até 1 ano em dívidas rurais preexistentes, com suspensão de cobranças judiciais
- Programa de compra de alimentos da agricultura familiar para doação a pessoas em insegurança alimentar
- Concessão de rebates e descontos em dívidas ativas de agricultores familiares até 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
- AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
- CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
- CitaLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 30/03/2021 · Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.