Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/03/2021
- Última votação
- 30/03/2021
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 823/2021 ↗
Autoria (50)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
30/03/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2021 · Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.