Auxílio emergencial e crédito agrícola familiar na pandemia de Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/03/2021
- Última votação
- 30/03/2021
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.275/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 823/2021 ↗
Em resumo
Autoriza medidas emergenciais para amparar agricultores familiares durante a pandemia de Covid-19 até final de 2022, incluindo transferências de renda (R$ 2.500 a R$ 3.500), crédito rural com juros zero, benefício automático de garantia-safra e compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição a pessoas em insegurança alimentar.
- Cria Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com transferências não reembolsáveis de R$ 2.500 a R$ 3.500 por família (maior valor para mulheres)
- Estabelece linhas de crédito rural de 0% a.a. com bônus de adimplência (R$ 300 fixo + 20% adicional para mulheres) e prazo mínimo de 10 anos
- Concede automaticamente o Benefício Garantia-Safra a agricultores aptos, condicionado a laudo de vistoria
- Cria Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) para compra de alimentos e distribuição a pessoas em insegurança alimentar
- Autoriza prorrogação de 1 ano de dívidas de crédito rural com suspensão de cobrança judicial e prazo de prescrição
- Flexibiliza garantias para crédito a produtores de leite e inclui pequenos produtores de leite como beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
- CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (50)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 6 anos
30/03/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2021 · Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.