Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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