Proibição da lei islâmica Sharia no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto proíbe a imposição e aplicação da lei islâmica Sharia no Brasil, alegando que viola direitos constitucionais e discrimina mulheres, crianças e minorias. A lei determina que forças de segurança atuem contra tais práticas, anula contratos que renunciem direitos fundamentais com base na Sharia, e inclui filtro migratório para negar visto a estrangeiros que a promovam, ressalvando o exercício privado e voluntário da fé islâmica.
- Impede imposição de qualquer aspecto da lei islâmica Sharia por violarem direitos fundamentais e discriminarem mulheres, crianças e minorias
- Autoriza forças de segurança pública a prevenir e reprimir condutas ligadas à Sharia dentro de suas competências
- Declara nulas cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou supressão de direitos fundamentais baseadas na Sharia
- Nega visto, residência ou benefícios migratórios a estrangeiros que defendam ou promovam a Sharia; autoriza revogação de visto se praticarem propaganda após admissão
- Ressalva proteção ao exercício pessoal, voluntário e privado da fé islâmica e ritos religiosos conforme liberdade constitucional
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 2º O estrangeiro que, após admitido no País, praticar atos de propaganda ou organização voltados à imposição da Sharia sobre outros indivíduos ou comunidades terá seu visto ou autorização revogado, ficando sujeito à expulsão, conforme previsto no art. 54 e seguintes.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.
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