Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (7)
Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.
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