Reconhecimento do laço como patrimônio cultural e regras de bem-estar animal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
A proposição altera a Lei nº 13.364/2016 para incluir o laço (prova de lasso/arreio) ao lado do rodeio e vaquejada como manifestação cultural nacional e bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro. Estabelece modalidades esportivas equestres tradicionais e cria regras de bem-estar animal para esses eventos, exigindo regulamentos específicos aprovados por associações reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.
Inclui o laço (provas de lasso) ao lado do rodeio e vaquejada como manifestação cultural nacional e bem imaterial do patrimônio cultural.
Lista 13 categorias de modalidades esportivas equestres tradicionais (adestramento, apartação, provas de velocidade, polo, paraequestre, etc.).
Exige regulamentos específicos para rodeio, vaquejada, laço e modalidades equestres, aprovados por associações ou entidades reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.
Obriga regulamentos a incluir proteção ao bem-estar animal com sanções por descumprimento.
Estabelece regras concretas para vaquejada: água e alimento aos animais, assistência veterinária, protetor de cauda em bovinos, areia lavada com profundidade mínima de 40 cm.
Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção ao bem-estar animalPatrimônio cultural imaterialRegulação de atividades equestres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.