PL 826/2019 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/02/2019

Última votação

15/08/2023

Tema

Educação · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.886/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 826/2019 ↗

Em resumo

A proposição cria um programa que leva vacinação para dentro das escolas públicas e que recebem recursos públicos, focando em crianças da educação infantil e ensino fundamental. O programa funciona mediante agendamento entre a escola e a unidade de saúde local, com divulgação prévia aos pais e acompanhamento para localizar crianças não vacinadas.

• Escolas públicas (e privadas que recebem recursos públicos) são obrigadas a participar; as demais podem optar voluntariamente.
• Vacinações acontecem nas escolas após acordo com unidade de saúde local, abrangendo vacinas de rotina e campanhas.
• Escolas devem avisar pais com mínimo 5 dias de antecedência e comunicar crianças que não vacinaram.
• Unidades de saúde podem realizar visita domiciliar se família não comparecer em até 30 dias após comunicado.
• Crianças não matriculadas e adultos da comunidade também podem ser vacinados, conforme disponibilidade.
• Vigência: a partir da publicação da lei.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCampanha Nacional de Vacinação contra a Influenza

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos SávioEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 13/06/2023Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.
• 08/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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