Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/09/2023
Última votação
15/08/2023
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.886/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 826/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria um programa federal que leva vacinação para dentro das escolas públicas, prioritariamente para crianças de educação infantil e ensino fundamental. Escolas públicas ou que recebem recursos públicos são obrigadas a participar, enquanto particulares podem aderir voluntariamente. O programa coordena entre unidades de saúde e escolas para aplicar vacinas de rotina e campanhas nas dependências escolares.
Escolas públicas ou com recursos públicos são obrigadas a participar; escolas particulares podem aderir voluntariamente.
Escolas devem informar à unidade de saúde o número de alunos e agendar as datas das campanhas de vacinação.
Prévio aviso de 5 dias aos pais ou responsáveis sobre as datas e horários da vacinação nas escolas.
Após a campanha, escola envia à saúde lista de alunos não vacinados; saúde orienta pais a comparecer em 30 dias ou sofrerá visita domiciliar.
Vacinação deve ocorrer após início da Campanha Nacional de Influenza e incluir vacinas de rotina e campanhas, conforme disponibilidade.
Crianças, jovens e adultos não matriculados podem ser vacinados se houver excedente de doses.
Temas identificados pela OlhoNaLei
campanha de influenzacartão de vacinaçãoatividades educativas em vacinaçãovisita domiciliar para orientação vacinal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.