PL 827/2020 · Câmara dos Deputados

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/03/2020

Última votação

14/07/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.216/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 827/2020 ↗

Autoria (3)

André JanonesEm exercício

REDE · MG · Câmara

Natália BonavidesEm exercício

PT · RN · Câmara

Professora Rosa NeideInativo

PT · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
• 14/07/2021Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.313 a 131 · 70% sim
• 18/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
• 18/05/2021Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.263 a 181 · 58% sim

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2021 · Aprovada. Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários