Suspensão de despejos por 90 dias na pandemia de COVID-19
Ementa oficial:Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- 14/07/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.216/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 827/2020 ↗
Em resumo
O projeto suspende por 90 dias a execução de ordens de despejo em imóveis residenciais (quando inquilinos tiverem renda afetada pela pandemia) e comerciais (usados por pequenas empresas e autônomos), proibindo também a cobrança de multas e taxas neste período, em resposta à emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
- Suspende por 90 dias execução de ordens de despejo em imóveis residenciais para inquilinos desempregados ou com renda afetada pela pandemia
- Estende a suspensão a imóveis comerciais de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte
- Proíbe cobrança de multas e taxas decorrentes de atrasos de aluguel durante o período de suspensão
- Vigência imediata: a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
14/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.
313
131
2
0
Votos individuais
Senado FederalPL 827/2020 ↗
Resultado da votação — 23/06/2021 · Aprovada. Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
38
36
1
6
Votos individuais
Senado FederalPL 827/2020 ↗
Resultado da votação — 23/06/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.
43
27
1
10
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.
263
181
6
0