Proibição de alienação fiduciária em crédito rural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que fragilizam a proteção do produtor rural.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei proíbe o uso de alienação fiduciária (transferência de propriedade como garantia de empréstimo) sobre bens essenciais à produção agrícola — como terra, máquinas, tratores, insumos e produtos — nas operações de crédito rural. Revoga dispositivos recentes que ampliaram essa prática, buscando proteger produtores rurais, especialmente pequenos e médios, contra a perda automática dos meios de produção em caso de inadimplência.
- Veda alienação fiduciária sobre imóveis rurais, máquinas, tratores, colheitadeiras, implementos, equipamentos, insumos e produtos agropecuários nas operações de crédito rural.
- Afeta operações sob a Lei de Crédito Rural (Lei 4.829/1965), Decreto-Lei 167/1967, Cédula de Crédito Rural (CCR), Cédula de Produto Rural (CPR) e patrimônio rural em afetação.
- Tornará nulas as cláusulas contratuais que impusessem alienação fiduciária como modalidade de garantia sobre bens essenciais à atividade agropecuária.
- Revoga dispositivos dos artigos 853-A e 1.487-A do Código Civil, artigos 8º-B a 8º-E do Decreto-Lei 911/1969 e artigos 9º e 10 da Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias).
- Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição.
- Mantém disponíveis outras garantias (penhor rural, hipoteca, CPR comum, aval, fiança, fundos garantidores).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
- AlteraLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
- AlteraLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
- AlteraLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017
- AlteraLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020
- AlteraLei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
- RevogaDecreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
- RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
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Ementa
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