Divulgação permanente da PrEP (prevenção ao HIV) no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de divulgação ampla, contínua e acessível da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece diretrizes obrigatórias para o Ministério da Saúde divulgar, de forma permanente e acessível, informações sobre a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV no SUS. Impõe que estabelecimentos de saúde informem ativamente os usuários sobre a PrEP e suas modalidades de acesso, e cria mecanismos de monitoramento e transparência sobre cobertura e campanhas.
- Ministério da Saúde deve estabelecer diretrizes nacionais permanentes de divulgação da PrEP, não apenas em campanhas sazonais
- Unidades de saúde devem manter materiais informativos visíveis e informar ativamente usuários em vulnerabilidade, respeitando sigilo e confidencialidade
- Campanhas anuais de informação sobre PrEP integradas ao 'Dezembro Vermelho' e outras campanhas oficiais de saúde, durando todo o ano
- Ministério da Saúde deve publicar dados consolidados (cobertura, ações realizadas, metas) em meio eletrônico de acesso público
- Diretrizes devem incluir linguagem acessível, múltiplos canais (rádio, TV, redes sociais, aplicativos), estratégias específicas para populações vulneráveis e combate ao estigma
- União pode condicionar transferências voluntárias de recursos federais na área de prevenção ao HIV à adoção de planos locais de divulgação da PrEP
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.504, de 2017→ PL 592/2015 · Dezembro Vermelho — mês de ações contra HIV/AIDS
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- RegulamentaConstituição Federal, art. 24, XII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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