Crimes sexuais contra crianças como crimes hediondos
Ementa oficial:Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei adiciona crimes sexuais envolvendo menores — corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante criança ou adolescente, e crimes de pornografia infantil — à lista de crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072/1990. Isso aumenta significativamente as penas e reduz direitos processuais dos condenados, como liberdade provisória e progressão de pena.
- Inclui art. 218 (corrupção de menores) e art. 218-A (satisfação de lascívia) do Código Penal como crimes hediondos
- Inclui arts. 240 a 241-D do ECA (pornografia infantil) como crimes hediondos
- Crimes hediondos recebem penas mais severas, sem possibilidade de liberdade provisória ou fiança na maioria dos casos
- Altera a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos)
- Entra em vigor na data de publicação
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