Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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