PL 838/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/03/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança

Autoria

Márcio Marinho

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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