PL 839/2026 · Câmara dos Deputados

Verificação biométrica e localização para abertura de pequenas empresas

Ementa oficial:Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/03/2026
Última votação: 16/06/2026
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposta modifica a Lei das Microempresas (Lei Complementar nº 123/2006) para exigir verificação biométrica de identidade e geolocalização no processo de abertura, alteração e fechamento de microempresas, MEI e empresas de pequeno porte. O objetivo é combater fraudes, criação de empresas de fachada e crimes que exploram as brechas de segurança dos procedimentos simplificados de formalização.

Exige verificação biométrica de identidade para início de funcionamento de MEI, ME e EPP
Obriga captura de geolocalização no processo de abertura, alteração e baixa da empresa
Aplica-se a todo procedimento de registro, legalização e exigências de início de funcionamento
Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor
Mantém simplicidade e procedimento eletrônico, apenas adicionando camadas de segurança

Temas identificados pela OlhoNaLei

Combate à fraude fiscal e crime corporativoEmpresas de fachada (CNPJs de fachada)Biometria e identificação digitalGeolocalização para validação de negóciosProteção de dados e tecnologia de liveness detection

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.