Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
O documento apresentado é apenas o parecer de aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o PL nº 8.448/2017, sem incluir o inteiro teor da proposição. Trata-se de um ato administrativo que registra a votação favorável ao projeto, mas não especifica seu conteúdo, objetivos ou impactos.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
27/03/2024
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.