Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/07/2015
- Última votação
- 27/03/2024
- Tema
- Meio Ambiente
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.012/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8448/2017 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
Câmara dos DeputadosPL 8448/2017 ↗
Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.