Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 18/02/2019
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 847/2019 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 847/2019 ↗
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.