Flexibilização do FNDCT para créditos reembolsáveis e cooperativas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/05/2025
Última votação
14/07/2025
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.184/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 847/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para flexibilizar o uso de superávit financeiro de fontes vinculadas do Fundo em operações reembolsáveis até 2028, e para permitir que cooperativas acessem os recursos do FNDCT quando atenderem aos requisitos legais.
Até 31 de dezembro de 2028: superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT pode ser usado em créditos adicionais para operações reembolsáveis, excepcionando uma regra anterior
Cooperativas interessadas passam a poder acessar recursos do FNDCT, desde que atendam aos demais requisitos da Lei nº 11.540/2007
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Ciência e tecnologiaFinanciamento de pesquisaOperações de crédito reembolsável
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jaques Wagner · Órgão do Poder Legislativo
14/07/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
14/07/2025Rejeitado o Requerimento.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.