Ampliação de acesso ao Fundo de Ciência e Tecnologia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- 14/07/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.184/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 847/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar o uso de seus recursos. Permite que cooperativas acessem esses recursos e facilita operações reembolsáveis (como empréstimos) quando houver superávit financeiro do Fundo, até 2028.
- Cooperativas podem acessar recursos do FNDCT, atendendo aos demais requisitos da lei
- Créditos adicionais para operações reembolsáveis podem usar superávit financeiro vinculado ao FNDCT, sem restrições
- A flexibilização de operações reembolsáveis é temporária, válida até o final de 2028
- Entrada em vigor: data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.