PL 847/2025 · Senado Federal

Ampliação de acesso ao Fundo de Ciência e Tecnologia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

14/07/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática · Fundos Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.184/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 847/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar o uso de seus recursos. Permite que cooperativas acessem esses recursos e facilita operações reembolsáveis (como empréstimos) quando houver superávit financeiro do Fundo, até 2028.

• Cooperativas podem acessar recursos do FNDCT, atendendo aos demais requisitos da lei
• Créditos adicionais para operações reembolsáveis podem usar superávit financeiro vinculado ao FNDCT, sem restrições
• A flexibilização de operações reembolsáveis é temporária, válida até o final de 2028
• Entrada em vigor: data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jaques WagnerEm exercício

PT · BA · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-847/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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