Parecer de aprovação do PL 8.518/2017
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/09/2017
- Última votação
- 31/05/2021
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.424/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1885/2022 ↗
Em resumo
O documento apresentado é apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o PL nº 8.518/2017 e apensados quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não é o inteiro teor da proposição propriamente dita — faltam as disposições substantivas (artigos, objetivos e impactos concretos do projeto).
- Aprovação quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- Incidência sobre PL nº 8.518/2017, PL nº 4.566/2019 (apensado) e seus substitutivos
- Votação simbólica pela Comissão de Constituição e Justiça em 31 de maio de 2021
- Relator: Deputado Eduardo Cury
- Incluem subemendas de redação conforme parecer complementado do Relator
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Lei n° 4.566/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
31/05/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.