PL 853/2019 · Câmara dos Deputados

Semana Nacional de Conscientização sobre Gestantes e Mães

Ementa oficial:Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/02/2019

Última votação

01/08/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.221/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 853/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto, com foco nos primeiros 1.000 dias de vida (gestação até segundo ano do bebê). A semana destina-se a divulgar direitos, cuidados à saúde materno-infantil, direitos trabalhistas e sociais das mães, com ênfase especial em grupos vulneráveis como mães adolescentes, com deficiência e em situação de risco.

• Institui celebração anual na semana do dia 15 de agosto
• Foco nos primeiros 1.000 dias (gestação até 2º ano de vida)
• Objetivos incluem divulgar direitos de saúde, direitos trabalhistas e aleitamento materno
• Inclui valorização do papel paterno no pré-natal, parto e creche
• Atenção prioritária a gestantes/mães adolescentes, com deficiência e em vulnerabilidade social
• Aborda cuidados em unidades de privação de liberdade com foco em condições sanitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 02/05/2023Aprovado o Parecer.
• 16/05/2022Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.25 a 21 · 54% sim
• 28/04/2021Rejeitado o Parecer. Resultado: SIM: 19; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 41.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2022 · Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2021 · Rejeitado o Parecer. Resultado: SIM: 19; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 41.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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