Crimes sexuais contra menores como hediondos e proibição de progressão de regime
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
20/02/2025
Última votação
03/12/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 853/2024 ↗
Em resumo
A proposição classifica crimes de pornografia infantil, exploração sexual e prostituição de crianças e adolescentes como hediondos e proíbe progressão de regime (saídas temporárias, semi-aberto) para condenados por esses e outros crimes hediondos, obrigando cumprimento integral em regime fechado em casos específicos.
Inclui crimes de pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A do ECA) como hediondos
Proíbe progressão de regime para crimes hediondos listados, exigindo cumprimento integral em regime fechado (homicídio, estupro, epidemia com morte, exploração sexual de vulnerável, entre outros)
Inclui na proibição crimes sexuais contra menores de 18 anos, ainda que cometidos pela rede de computadores ou rede social
Altera Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Entra em vigor na data de publicação
Restringe direito à progressão de pena, mantendo condenados exclusivamente em regime fechado durante todo cumprimento da sentença
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexualCrimes cibernéticos contra menoresRegime penitenciário fechado obrigatório
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo