Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 19/03/2024
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 853/2024 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 853/2024 ↗
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.