Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/07/2024
Última votação
11/07/2024
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.947/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 858/2024 ↗
Em resumo
O projeto cria o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), um fundo para financiar investimentos em educação, saúde e segurança pública. O fundo será administrado pelo BNDES e um Comitê Gestor, utilizando recursos orçamentários e empréstimos, e oferecerá tanto financiamentos com retorno quanto recursos não reembolsáveis. Também autoriza a renegociação de dívidas do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) junto à União.
Cria fundo contábil para financiar projetos em educação, saúde e segurança pública
Recursos vêm de dotações orçamentárias, empréstimos de bancos e acordos com governos estaduais/municipais
BNDES é agente financeiro principal; pode habilitar outras instituições e fintechs para operações
Até 2% dos recursos podem cobrir custos administrativos e honorários do agente financeiro
Comitê Gestor (coordenado pela Casa Civil) define proporção anual entre financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis
Autoriza renegociação de prazos e condições de créditos do FDNE com suporte de risco da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de infraestrutura socialParticipação de instituições privadas em gestão de fundos públicosRenegociação de dívida regional (Nordeste)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 9º A Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: 'Art. 7º-B Os agentes operadores... estão autorizados... a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União'”
A renegociação de dívidas do FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste) é tema estruturalmente distinto da criação de um novo fundo de investimento em infraestrutura social. Embora ambos envolvam financiamento, o FDNE é mecanismo regional específico de desenvolvimento já existente, enquanto o FIIS é instrumento novo e nacional.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aMedida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Confúcio Moura · Órgão do Poder Legislativo
11/07/2024Aprovada as Emendas de Redação n°s 1, 2 e 3.
11/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
11/07/2024Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.258 a 102 · 71% sim
11/07/2024Rejeitadas as Emendas de Plenário.
11/07/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque.
11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373.119 a 254 · 32% sim
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/07/2024Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada as Emendas de Redação n°s 1, 2 e 3.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.
258Sim · 71%
102Não · 28%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373.
119Sim · 32%
254Não · 68%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.