PL 858/2024 · Senado Federal

Fundo de Investimento em Infraestrutura Social

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

19/03/2024

Última votação

11/07/2024

Tema

Fundos Públicos · Política Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.947/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 858/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), um fundo gerido pelo Poder Executivo para financiar investimentos públicos em educação, saúde e segurança. O fundo receberá recursos orçamentários e empréstimos, sendo administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil e operacionalizado pelo BNDES.

• Cria fundo federal para financiar educação, saúde e segurança pública com recursos orçamentários e empréstimos
• Administração por Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil, operacionalizado pelo BNDES
• Até 2% dos recursos podem custear administração e pagamento do agente financeiro
• Recursos aplicáveis como crédito reembolsável (empréstimos) ou não-reembolsável (repasses)
• BNDES autorizado a habilitar outras instituições e Fintechs para operações de financiamento
• Obrigação de transparência: BNDES publica relatórios anuais e dados atualizados das operações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada as Emendas de Redação n°s 1, 2 e 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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