PL 858/2024 · Senado Federal

Fundo de Investimento em Infraestrutura Social

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 19/03/2024
Última votação: 11/07/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.947/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 858/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), um fundo gerido pelo Poder Executivo para financiar investimentos públicos em educação, saúde e segurança. O fundo receberá recursos orçamentários e empréstimos, sendo administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil e operacionalizado pelo BNDES.

Cria fundo federal para financiar educação, saúde e segurança pública com recursos orçamentários e empréstimos
Administração por Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil, operacionalizado pelo BNDES
Até 2% dos recursos podem custear administração e pagamento do agente financeiro
Recursos aplicáveis como crédito reembolsável (empréstimos) ou não-reembolsável (repasses)
BNDES autorizado a habilitar outras instituições e Fintechs para operações de financiamento
Obrigação de transparência: BNDES publica relatórios anuais e dados atualizados das operações

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento de infraestrutura públicatransferências e repasses federaisgovernança e transparência de fundos públicosparcerias público-privadas e fintechsrenegociação de operações de crédito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“Os agentes operadores de que tratam o art. 6º estão autorizados, nos termos do regulamento do fundo, a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União, podendo inclusive realizar novos desembolsos.”

O dispositivo permite renegociação e novos desembolsos em operações anteriores ao fundo (contratos até 2012), misturando gestão de passivos antigos com a criação de um novo mecanismo de investimento. Parece enxertado como solução a operações preexistentes.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada as Emendas de Redação n°s 1, 2 e 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.

258Sim · 71%

102Não · 28%

1Abstenção · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373.

119Sim · 32%

254Não · 68%

1Abstenção · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 858/2024 ↗

Resultado da votação — 11/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-858/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.