PL 859/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.

Status

—

Apresentada em

23/03/2020

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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