Punição para fraudes em licitações e obras públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera a Lei de Licitações para inabilitar empresas e seus sócios/acionistas por 5 anos caso sejam responsáveis por fraudes em licitações ou obras públicas, impedindo-os de participar de contratações com o poder público e descredenciando-os do Sicaf. Também exige que o sistema de cadastro unificado registre informações detalhadas dos sócios e acionistas das empresas inscritas.
- Inabilita CNPJ de empresas e CPF de sócios/acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou obra pública
- Impede licitar e contratar com União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de 5 anos
- Descredencia do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por 5 anos
- Exige registro detalhado de todos os sócios e acionistas no cadastro unificado, com CPF e CNPJ
- Exceção para companhias abertas com ações em circulação no mercado de valores mobiliários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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