Aplicativo de segurança para vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir um aplicativo móvel de segurança preventiva destinado às vítimas de violência doméstica sob medidas protetivas de urgência em situações de risco extremo. O app permitirá acionamento prioritário da polícia, localização automática da vítima e alertas sobre descumprimento de medidas de afastamento, com adesão voluntária e sigilosa.
- Cria novo § 6º no art. 22 da Lei Maria da Penha para oferecer app móvel em casos de risco extremo
- App permite acionamento prioritário da polícia com toque na tela do celular
- Identifica automaticamente a localização da vítima em situações de emergência
- Alerta sobre descumprimento de medidas protetivas de afastamento, proibição de aproximação e restrição de lugares
- Adesão é voluntária e sigilosa, respeitando autonomia e privacidade da mulher
- Implementação fica a cargo dos entes federados conforme capacidade técnica de cada localidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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