Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a relação de trabalho entre os árbitros esportivos profissionais de futebol e as organizações esportivas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 864/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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