Liberação emergencial de medicamentos com aprovação internacional na pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- 06/05/2020
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.006/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 864/2020 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/1976) para obrigar a Anvisa a autorizar, em até 48 horas, a distribuição de medicamentos, equipamentos e insumos de saúde que já tenham aprovação de agências internacionais reconhecidas (FDA, EMA, PMDA, NMPA), como medida emergencial durante a pandemia de Covid-19.
- Anvisa deve autorizar em até 48 horas medicamentos, equipamentos e insumos com aprovação prévia de agências internacionais (FDA, EMA, PMDA, NMPA)
- Aplica-se durante a pandemia de Covid-19, com validade até o fim decretado pela OMS
- Permite distribuição imediata em todo o território nacional sem aguardar análise completa da Anvisa
- Abrange materiais para saúde pública e privada, ambulatorial, hospitalar e diagnóstica
- Reconhece como critério a validação por agências sanitárias internacionais de qualidade reconhecida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (16)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 7 anos
01/04/2020
Resultados por votação
Senado FederalPL 864/2020 ↗
Resultado da votação — 06/05/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 864, de 2020, com emenda de redação, nos termos do Parecer.
75
1
1
4
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Emenda de Redação 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.