PL 865/2023 · Câmara dos Deputados

Tornando permanente o incentivo fiscal para saúde (oncologia e deficiência)

Ementa oficial:Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do programa Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Status

Arquivada

Apresentada em

03/03/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto torna indefinido (sem data de encerramento) o prazo para pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda doações e patrocínios aos programas Pronon (oncologia) e Pronas/PCD (pessoas com deficiência). Atualmente, esse incentivo fiscal havia expirado em 2020-2021; a proposta reativa e perpetua o mecanismo, permitindo que entidades filantrópicas de saúde recebam financiamento contínuo via incentivo fiscal.

• Torna indefinido o prazo do art. 4º da Lei 12.715/2012, que havia expirado em 2020-2021 para doações/patrocínios aos programas Pronon e Pronas/PCD

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6231/2019, por ter sido aprovado o REQ 1312/2026 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2026Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6231/2019, por ter sido aprovado o REQ 1312/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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