PL 866/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direito e Justiça

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

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