PL 87/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de apostas de quota fixa no Brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Economia

Em resumo

O projeto proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa ("bets") em todo o Brasil, incluindo plataformas estrangeiras. Impõe às operadoras de internet e instituições financeiras o dever de comunicar suspeitas de uso de seus serviços para essas apostas às autoridades. Revoga a Lei nº 13.756/2018 e normas relacionadas que permitiram a legalização dessas apostas.

• Veda todas as formas de exploração, oferta, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa, inclusive por plataformas sediadas no exterior
• Operadores de internet e instituições financeiras devem comunicar imediatamente aos órgãos competentes (Banco Central, COAF) suspeitas de uso de seus serviços para essas apostas
• Sanções incluem multa, suspensão de atividades, bloqueio de plataformas, proibição de operar no Brasil e responsabilização civil e penal
• Revoga a Lei nº 13.756/2018 (que legalizou as bets), dispositivos da Lei nº 5.768/1971 e Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relacionados a essa modalidade
• Mantém vigência das demais modalidades lotéricas legalmente autorizadas
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.790, de 29 de janeiro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• RevogaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
• RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Luizianne Lins

REDE · CE · Câmara

Túlio Gadêlha

PSD · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.