Competência de juizados especiais para causas de condomínio
Ementa oficial:Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/09/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.976/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3519/2019 ↗
Em resumo
O projeto amplia a competência dos juizados especiais civis (Lei 9.099/1995) para processar e julgar causas envolvendo condomínios residenciais. Altera o artigo 1.063 do Novo Código de Processo Civil para eliminar uma condição que exigia lei posterior, permitindo que condôminos usem o juizado especial diretamente para suas demandas.
- Amplia competência dos juizados especiais civis para processar causas de interesse de condomínio residencial
- Altera artigo 1.063 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) para recepionar a competência mencionada
- Permite que condôminos recorram ao juizado especial sem necessidade de lei complementar posterior
- Valida o Enunciado 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais que já autorizava condomínios a acessar juizados
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaLei 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- CitaLei 9.099, de 26 de setembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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