Proíbe acesso ao serviço público para condenados por violência doméstica e contra menores
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/03/2023
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe a contratação ou posse em cargo público — por concurso ou via licitação — de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes. A restrição se aplica tanto a servidores federais quanto a sócios de pessoas jurídicas que participem de licitações.
- Modifica Lei 8.112/1990 para impedir posse em cargo público federal de quem sofra medidas cautelares ou tenha condenação por violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes.
- Modifica Lei 14.133/2021 para proibir licititar pessoas jurídicas cujos sócios estejam nessas mesmas condições (medidas cautelares ou condenação).
- Abrange tanto condenações FINALIZADAS quanto restrições CAUTELARES (antes da sentença final).
- Vigência imediata: entra em força na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 14.133, de 1º de Abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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