PL 874/2025 · Câmara dos Deputados

Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

—

Tema

Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo

Autoria

Chico AlencarEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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