Redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Ementa oficial:Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/10/2017
- Última votação
- 30/09/2021
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.452/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1884/2022 ↗
Em resumo
O projeto redefinir os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (PNSO), em municípios do Rio de Janeiro (Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim), através de um memorial descritivo detalhado com coordenadas geográficas precisas. Trata-se de ajuste técnico-cartográfico dos limites da unidade de conservação, de modo a compatibilizar sua demarcação com base topográfica atualizada.
- Estabelece novos limites do PNSO por meio de memorial descritivo com 873 pontos de coordenadas (WGS 1984, fuso 23)
- Baseia-se em cartas topográficas 1:50.000 do IBGE de 1984 e revisões posteriores
- Mantém confrontação com Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis (Decreto nº 527/1992) e RPPN Jacutinga (Decreto Estadual nº 40.909/2007)
- Referencia-se ao Decreto-Lei nº 1.822/1939 (criação original) e Decreto nº 90.023/1984 (delimitação anterior)
- Procedimento técnico de reafirmação de limites, sem alteração de extensão da área total protegida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939
- AlteraDecreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984
- CitaDecreto nº 527, de 20 de maio de 1992
- CitaDecreto nº 13 de setembro de 2008
- CitaDecreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 anos
30/09/2021
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.